{"id":14252,"date":"2020-05-15T19:48:19","date_gmt":"2020-05-15T19:48:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2020-05-15T19:48:19","modified_gmt":"2020-05-15T19:48:19","slug":"","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/?p=14252","title":{"rendered":"Bolsonaro impede a inclus\u00e3o de agricultores(as) familiares, n\u00e3o cadastrados no Cad\u00danico, ao aux\u00edlio emergencial"},"content":{"rendered":"

Desde o dia 24 de abril, milhares de agricultores e agricultoras familiares, que n\u00e3o est\u00e3o inscritos no Cadastro \u00danico para programas sociais do Governo Federal, mas que preenchem os requisitos da Lei 13.982\/2020, aguardavam a san\u00e7\u00e3o presidencial ao PL 873\/2020 para tamb\u00e9m terem direito ao aux\u00edlio emergencial no valor de R$ 600,00, por um per\u00edodo de tr\u00eas meses, que visa amenizar os preju\u00edzos causados pela pandemia por Covid-19. No entanto, foram surpreendidos(as) nesta sexta-feira (15), com a not\u00edcia dos vetos do Presidente da Rep\u00fablica ao referido Projeto de Lei. Em resumo, todas as categorias inclu\u00eddas no projeto foram vetadas.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Piau\u00ed (FETAG-PI) lamenta, profundamente, a falta de sensibilidade e de responsabilidade do Presidente e da equipe econ\u00f4mica do Governo Federal com as categorias profissionais vetadas, principalmente com os agricultores e agricultoras familiares que ainda n\u00e3o foram beneficiados(as) por este benef\u00edcio. <\/span><\/p>\n

A FETAG-PI e a sociedade em geral entendem que a agricultura familiar \u00e9 um servi\u00e7o essencial, de produ\u00e7\u00e3o de alimentos, e deveria ser tratado como um segmento estrat\u00e9gico a ser protegido neste momento de crise e de calamidade. Os agricultores e agricultoras familiares precisam permanecer na ro\u00e7a, em seguran\u00e7a, produzindo alimentos saud\u00e1veis para manter o abastecimento interno.<\/span><\/p>\n

Para a FETAG-PI, o veto apresentado pelo Governo ao par\u00e1grafo 2\u00ba-A, que fora inclu\u00eddo pelo PL 873 ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982\/2020, n\u00e3o tem raz\u00f5es t\u00e9cnicas consistentes para negar aos agricultores e agricultoras familiares e aos demais segmentos da sociedade o direito ao aux\u00edlio emergencial.<\/span><\/p>\n

O Governo argumenta que especificar determinadas categorias para o recebimento do aux\u00edlio, em detrimento de outras, ofende o princ\u00edpio da isonomia ou igualdade material insculpido no caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ante a inexist\u00eancia de raz\u00f5es que justifiquem o tratamento diferenciado para o recebimento do benef\u00edcio, al\u00e9m de excluir da lei em vigor, os trabalhadores informais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social em fun\u00e7\u00e3o da Covid-19. Esse argumento n\u00e3o se sustenta, pois o texto do PL 873, aprovado pelo Congresso Nacional, ao especificar diversas categorias profissionais para acesso ao direito ao aux\u00edlio, assim o faz por entender que tais categorias n\u00e3o foram devidamente contempladas pela Lei n\u00ba 13.982\/2020.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, a reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo 2\u00ba-A deixa claro que as categorias profissionais inclu\u00eddas n\u00e3o consistem um rol taxativo de pessoas que poder\u00e3o acessar o aux\u00edlio emergencial. Pelo contr\u00e1rio, o texto do referido par\u00e1grafo, j\u00e1 no seu in\u00edcio, preserva o direito de acesso ao aux\u00edlio emergencial a outras categorias profissionais ali n\u00e3o contempladas: \u201cSem preju\u00edzo de outras categorias profissionais, incluem-se naquelas a que se refere a al\u00ednea “c” do inciso VI do caput deste artigo…\u201d.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, ao especificar um rol amplo de categorias profissionais, o par\u00e1grafo 2\u00ba-A n\u00e3o exclui os trabalhadores informais de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do art. 2\u00ba da Lei 13.982\/2020, posto que a proposta \u00e9 exatamente contemplar categoriais que n\u00e3o se enquadram no conceito de trabalhador informal.<\/span><\/p>\n

Outro motivo apresentado para o veto \u00e9 de que a inclus\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o nos respectivos conselhos profissionais para algumas categorias, como crit\u00e9rio para elegibilidade do benef\u00edcio, contraria o interesse p\u00fablico, pois limita o alcance do aux\u00edlio e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica por inserir requisitos que n\u00e3o podem ser verificados nos bancos de dados p\u00fablicos existentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o procede esse argumento, pois os principais requisitos de elegibilidade para acessar o aux\u00edlio consiste em ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; n\u00e3o ter emprego formal ativo; n\u00e3o ser titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial ou benefici\u00e1rio do seguro-desemprego ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal, ressalvado o Bolsa Fam\u00edlia; ter renda familiar mensal per capita de at\u00e9 1\/2 (meio) sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou a renda familiar mensal total de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esses requisitos, independente da categoria profissional a que a pessoa pertence, podem sim serem verificados pelo governo nos bancos de dados p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Um terceiro e \u00faltimo argumento para o veto, \u00e9 de que, ao ampliar as hip\u00f3teses e o rol de benefici\u00e1rios para o recebimento do aux\u00edlio emergencial, est\u00e1 se instituindo uma obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo mediante cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no exerc\u00edcio corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT. Esse argumento tamb\u00e9m se mostra fr\u00e1gil dada a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica e de for\u00e7a maior em decorr\u00eancia da pandemia. Ademais, o pr\u00f3prio Congresso Nacional j\u00e1 aprovou o Or\u00e7amento de Guerra (PEC\/2020) para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, sendo que as despesas com o aux\u00edlio emergencial podem sim ser cobertas pelo referido or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

O que se observa, \u00e9 que o governo, ao vetar o direito de acesso ao aux\u00edlio emergencial para os agricultores e agricultoras familiares e para outras categorias profissionais, usou muito mais de suas conveni\u00eancias pol\u00edticas do que de argumentos t\u00e9cnicos. Falta ao governo, na verdade, sensibilidade para reconhecer o drama que milh\u00f5es de pessoas est\u00e3o enfrentando nesse momento de crise aguda que atinge todo o Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: com informa\u00e7\u00f5es da CONTAG<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o dia 24 de abril, milhares de agricultores e agricultoras familiares, que n\u00e3o est\u00e3o inscritos no Cadastro \u00danico para programas sociais do Governo Federal, mas que preenchem os requisitos da Lei 13.982\/2020, aguardavam a san\u00e7\u00e3o presidencial ao PL 873\/2020 para tamb\u00e9m terem direito ao aux\u00edlio emergencial no valor de R$ 600,00, por um per\u00edodo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-14252","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14252"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14252\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fetagpi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}