Tire suas d˙vidas

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2008

 

1. Estou num contrato de experiência há dois meses e ainda não recebi salário algum. A empresa pode pagar só no fim do contrato? O que posso fazer para receber?
Não. O correto é que o pagamento seja feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao início da prestação do serviço. Caso o empregador se recuse a pagar o valor devido, poderá ser feita uma reclamação na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento.
Questão respondida por Sérgio Vaisman, juiz do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª região.

2. Se a minha rescisão de contrato foi homologada no sindicato, posso ainda entrar na justiça contra meu ex-patrão?
Sim. Mesmo com a homologação da rescisão no Sindicato, não há qualquer impedimento para que o empregado entre com reclamação na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de verbas não pagas ou diferenças devidas.
Questão respondida por Sérgio Vaisman, juiz do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª região (Amatra)

3. Se eu não vou trabalhar e apresento um atestado médico, posso ser descontado mesmo assim? Existe um limite de dias que eu posso faltar por motivo de saúde?
O trabalhador não pode sofrer qualquer desconto desde que apresente um atestado médico válido, com nome e CRM do médico. Um atestado é um documento que diz que a pessoa está incapacitada para o trabalho. Não existe um limite de dias que o trabalhador possa faltar, mas os primeiros 15 dias de falta por licença médica são pagos diretamente pela empresa e a partir do 16º o INSS é quem fará o pagamento do auxílio-doença.
Questão respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal do trabalho em São Paulo

4. Que tipo de emprego a pessoa tem que trabalhar na jornada 12h por 24h? Existe uma jornada de trabalho maior do que 12h?
Essa jornada de 12x24 é inconstitucional, pois obriga o empregado a trabalhar 48 horas por semana (isso se tiver o domingo de descanso) ou 48 horas numa semana e 60 horas na outra (se não tiver o domingo de descanso). Nos dois casos, é superado o limite constitucional de 44 horas por semana. O que é possível é o regime de 12h por 36h, desde que previsto em lei ou em norma coletiva, pois aí sim estaria sendo respeitado o limite constitucional semanal de 44 horas.
Questão respondida por Daniel Matos Chagas, auditor fiscal do trabalho

5. No final de semana do Dia das Mães, me recusei a trabalhar no domingo e recebi suspensão por desobediência e insubordinação. Está certa a atitude do empregador?
Depende do contrato de trabalho entre trabalhador e empregador. Todo trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

6. Estou de licença médica e preciso saber se posso pedir demissão. Quais são as normas a serem seguidas? Eu terei prejuízos?
Depende. Se a licença médica em que você se encontra é por período igual ou inferior a 15 dias, não há nenhuma dúvida, você pode pedir demissão. Terá de cumprir 30 dias de aviso prévio em favor da empresa (o que só vai ser possível se o período total da licença for mesmo inferior a 15 dias). Se a licença médica em que você se encontra já tem mais de 15 dias, você deve (ou deveria) estar afastado da empresa e recebendo benefício do INSS. Nesse caso, o contrato de trabalho fica suspenso, sendo mais recomendável aguardar o fim da licença médica e pedir demissão logo ao retornar.
Questão respondida por Daniel Matos Chagas, auditor fiscal do trabalho

7. A carteira de trabalho deve ser sempre assinada à mão pelo empregador?
Não necessariamente. As anotações também poderão ser feitas com carimbo, etiqueta goma (colante), ou qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal (Portaria nº 41, de 23.08.2007).

8. Uma instituição de ensino pode oferecer uma bolsa de estudos a um aluno e em troca exigir que ele trabalhe sem receber salário e sem nenhuma garantia?
Não, o trabalhador que for prestar serviços de forma subordinada a uma instituição de ensino é empregado e deve receber salário como outro qualquer, além de ter garantidos os demais direitos trabalhistas e previdenciários. Muitas instituições oferecem aos seus empregados bolsas de estudo parciais ou integrais como um incentivo ao estudo, uma utilidade que se concede além do salário. No entanto, a lei brasileira não admite jamais que uma bolsa de estudos substitua o salário. Nesses casos, o trabalhador pode perfeitamente entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho, para obter o reconhecimento de vínculo trabalhista e todos os direitos que não foram pagos.
Questão respondida por Daniel Matos Chagas, auditor fiscal do trabalho

9. Fui promovida, mas meu salário e o registro na carteira de trabalho permanecem os mesmos. Existe um prazo para que o patrão atualize isso? Eu posso ser judicialmente responsável caso haja fiscalização?
Não existe prazo para a atualização do salário ou qualquer outra informação que conste na Carteira de Trabalho e Previdência Social. As atualizações podem ser feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social (art. 29. § 2º, da CLT). O empregado também não poderá entrar de férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho, para que o período seja devidamente anotado (art 135 , § 1º da CLT). No caso do salário, o reajuste deve ser feito imediatamente, constando do próximo pagamento do trabalhador. Numa eventual fiscalização, o auditor fiscal do trabalho pode autuar o empregador, mas não o trabalhador, pelo não cumprimento da lei nesses casos.
Questão respondida por Ana Maria Alves, auditora fiscal do trabalho em São Paulo

10. Como podemos evitar acidentes com agrotóxicos?
As pessoas que trabalham com esse tipo de produto devem ser treinadas para usá-lo de forma correta. Para evitar contaminações, o agrotóxico não pode ser transportado junto com pessoas ou animais. E deve ser armazenado em um local isolado. As embalagens vazias nunca podem ser utilizadas para outros fins. Também não se deve comer, beber ou fumar durante a aplicação do agrotóxico. Além disso, as roupas e os equipamentos de proteção precisam ser lavados separados de outras roupas, com água e sabão em pedra, ao final de cada aplicação.

11. Para o trabalhador do campo, o que pode ser descontado do salário?
A lei permite que o empregador faça alguns descontos no salário do trabalhador, como a contribuição para o INSS e a contribuição sindical - que é descontada uma vez por ano no valor de um dia de salário. Se for combinado com o trabalhador, também pode ser descontado até 20% do valor de um salário mínimo pela moradia e até 25% do salário pela alimentação. Se o trabalhador autorizar, também podem ser descontados adiantamentos, mensalidade do sindicato e pensão alimentícia. Mas é proibida a cobrança de juros por adiantamento de salário. E é importante lembrar que é proibido cobrar pelo uso dos instrumentos de trabalho ou pelos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

12. Que cuidados eu devo tomar na hora de aplicar agrotóxicos?
O trabalhador deve ler as instruções do veneno - ou pedir para que seu chefe leia – antes de começar a preparar a calda. Além disso, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI)devem ser usados tanto na hora de preparar a calda quanto na aplicação do veneno. O pulverizador precisa estar em boas condições e o trabalhador não deve permitir que crianças, animais e pessoas desprotegidas fiquem perto do agrotóxico. Não se deve fazer misturas por conta própria. E é importante evitar a aplicação do agrotóxico nas horas mais quentes do dia ou quando o vento estiver muito forte. Ou seja, se o seu contrato prevê trabalho aos domingos e há um revezamento entre os funcionários, a recusa em trabalhar pode ser considerada uma falta. No entanto, se não está previsto jornada de trabalho aos domingos e isso foi uma solicitação de trabalho fora do seu contrato, a punição é excessiva.
Questão respondida por Ana Maria Alves, auditora fiscal do trabalho em São Paulo

13. O que são doenças ocupacionais?
Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido. As mais comuns são as Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT), que englobam cerca de 30 doenças, entre elas a tendinite (inflamação de tendão) e a tenossinovite (inflamação da membrana que recobre os tendões). As LER/Dort são responsáveis pela alteração das estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos. No campo, doenças de LER/DORT acometem principalmente cortadores de cana após algumas safras, pelo excesso de movimentos repetidos. Na cidade, as categorias profissionais que encabeçam as estatísticas de LER/DORT são bancários, digitadores, operadores de linha de montagem e operadores de telemarketing. Outro exemplo de doença ocupacional é o câncer de traquéia em trabalhadores de minas e refinações de níquel. Também há doenças pulmonares de origem ocupacional, como asma e asbestose, por exemplo, causadas pela inalação de partículas, névoas, vapores ou gases nocivos. Se o trabalhador estiver com uma doença ocupacional grave, tem direito a pedir afastamento do INSS pelo auxílio-doença. Para isso, deve passar por uma perícia médica, que fará a avaliação do quadro da doença. Ele também precisa comprovar que a doença está relacionada ao seu emprego atual e, além disso, deve ter um mínimo de 12 meses de contribuição ao INSS.

14. Na fazenda em que eu trabalho tem uma cantina que vende coisas como bolacha, pilha e pinga com preços justos, do mercado. Isso está certo? O patrão pode descontar do meu salário os meus gastos na cantina?
A fazenda só pode ter cantina se o empregado tiver a liberdade de escolher se quer ou não comprar ali. Obrigar a comprar em um único estabelecimento é ilegal. Os preços também não podem ser superiores aos praticados na região. Além disso, o desconto não pode ser feito diretamente no salário. O trabalhador tem o direito de fazer uso do salário como quiser. Em geral, a existência da cantina é ilegal e se associa a outros descontos feitos pelo patrão que caracterizam a servidão por dívida, situação mais comum do trabalho escravo contemporâneo: o trabalhador fica devendo para o patrão e é impedido de sair da fazenda.
Questão respondida por Calisto Torres, auditor fiscal no Rio Grande do Norte

15. Em que situação a pessoa que trabalha num hospital tem direito ao adicional de insalubridade?
Existem dois graus de insalubridade: Insalubridade em grau máximo: empregado que trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, bem como objetos de seu uso que não estiverem previamente esterilizados. Insalubridade em grau médio: trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de atendimento à saúde. Têm direito ao adicional de insalubridade somente os trabalhadores que tenham contato com os pacientes e os que manuseiam objetos de seu uso que não estejam esterilizados. É bom lembrar que a exposição eventual ou por pouco tempo não gera insalubridade.
Questão respondida por Sandro Araújo, procurador do trabalho em Santa Catarina

16. No período de cumprimento de aviso prévio, posso utilizar o plano de saúde da empresa?
Sim. O período do aviso prévio (trabalhado ou indenizado em dinheiro) integra-se ao contrato de trabalho para todos os fins, e por isso não impede o direito ao uso do plano de saúde da empresa. Questão respondida por Sandro Araújo, procurador do trabalho em Santa Catarina

17. Uma pessoa não registrada pode receber o seguro-desemprego? E pessoas com menos de 18 anos?
O seguro-desemprego é pago em caso de demissão do empregado sem justa causa, extinção da empresa ou falência, ao trabalhador que contar com 06 meses contínuos de casa ou 15 meses descontínuos nos últimos dois anos e não estiver recebendo benefício previdenciário, como a aposentadoria. Também recebe o seguro-desemprego o trabalhador resgatado em regime de trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão. Quanto à pessoa que não é registrada, a ausência de carteira de trabalho assinada constitui irregularidade trabalhista, mas isso não tira o direito ao seguro-desemprego. Contudo, nesse caso o trabalhador terá que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para fazer valer os seus direitos. Em relação à idade, é importante lembrar que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos. Há uma exceção para o aprendiz, em que o limite é de 14 anos. A lei não permite que aprendizes recebam o seguro-desemprego, mas pessoas menores de 16 anos que trabalham de forma irregular podem entrar na justiça e exigir seus direitos trabalhistas, incluindo o seguro-desemprego.
Questão respondida por Sandro Araújo, procurador do trabalho em Santa Catarina. www.reporterbrasil.com.br/perguntas

18. Qual a diferença entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo?
As Negociações Coletivas de Trabalho é o resultado da luta, da mobilização e organização da ação sindical pelo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras. Convenção coletiva de trabalho: é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoria econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Art. 611 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Acordo Coletivo de Trabalho: é o documento acordado entre uma empresa e o (s) sindicato (s) dos empregados que formaliza os termos da negociação. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da convenção coletiva.
Questão respondida pela assessoria de assalariados rurais da FETAG-PI.

 

Fonte: www.reporterbrasil.org.br

 

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